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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0021199-59.2024.8.16.0182

Recurso: 0021199-59.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Desvio de Função
Recorrente(s): Município de Curitiba/PR
Recorrido(s): Aline Francielle Natal

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGADO DESVIO DE
FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE
AUXILIAR DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE
FUNÇÃO CONSTATADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
SÚMULA Nº 378 DO STJ. REFLEXOS LEGAIS. DECORRÊNCIA
DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE
APURAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE DEVIDO EM
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 115
DO STJ. INCLUSÃO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO NO
CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 1.656
/1958. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS DIAS DE
AFASTAMENTO IMPLICAM EM EFETIVO EXERCÍCIO.
JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Ante o posicionamento consolidado em casos de idêntico teor,
com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, bem
como o artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais
deste Estado, realizo decisão monocrática.
Decido.
O recurso deve ser conhecido, visto que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
A controvérsia reside em apurar se a recorrida, enquanto
vinculada à área de atuação de auxiliar de enfermagem, exerceu, de
forma habitual e contínua, atribuições próprias da função de técnico de
enfermagem, no período compreendido entre 23/05/2019 e 31/12/2023
(data em que foi efetivada sua transição para a parte permanente do
cargo de Técnico de Enfermagem em Saúde Pública), fazendo jus, por
consequência, às diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de
atividades alheias à sua área formal de atuação.
A pretensão recursal não merece prosperar, na medida em que
os técnicos de enfermagem e os auxiliares de enfermagem possuem na
prática, como base, as mesmas atribuições, embora a legislação,
anteriormente à transição operada, diferenciasse as suas atividades.
As testemunhas ouvidas no processo trazem corroboração fática
ao quanto delineado, a fazer ver que as funções exercidas pela autora,
ora recorrida, são propriamente de técnico de enfermagem, por todo o
período imprescrito, sem distinção de datas ou períodos específicos, mas
durante as jornadas laborais em suas íntegras. Nesse sentido, a autora
fez prova de sua atividade, não tendo o município feito indício de prova
de que as funções exercidas pela autora, nessa atribuição, fossem
temporárias ou intercaladas.
Pesa, ainda, a própria descrição dos cargos, presentes aos autos.
Do Decreto Municipal nº 794/2022 (mov. 37.2), extrai-se que os técnicos
de enfermagem na função da parte especial (como auxiliares de
enfermagem) devem estar supervisionados.
Vê-se o núcleo básico do auxiliar de enfermagem (cargo no qual
estava a autora) consta da seguinte maneira:
“ÁREA DE ATUAÇÃO
PARTE ESPECIAL
• AUXILIAR DE ENFERMAGEM - Ensino Fundamental
• Possui caráter transitório e estará sujeita à extinção, conforme
Art. 7° da Lei Municipal n.º 14.507/2014.
NÚCLEO BÁSICO
• Exercer, sob a supervisão do Enfermeiro, atividades com
complexidade de nível fundamental de escolaridade, voltadas à
execução de serviços de enfermagem com foco na proteção,
promoção e recuperação da saúde da população, segundo os
protocolos e procedimentos adotados pela Secretaria Municipal da
Saúde e as normas legais orientadoras do respectivo exercício
profissional;” [Sublinhei.]
Ao contrário da previsão normativa, os dois testemunhos neste
processo dão conta de que a autora muitas vezes executava funções
específicas, tendo presenciado a autora na realização do exercício efetivo
das funções, em especial eletrocardiograma e aplicação de vacinas,
diretamente e com agenda específica alocada a si, sem estar
supervisionada.
Já o técnico de enfermagem, parte permanente (na função
propriamente de técnico de enfermagem) é responsável por supervisionar
as atividades dos auxiliares, o que, como colocado nos autos, não era
feito em relação à autora, que detinha autonomia no exercício das
funções da enfermagem.
Do mesmo Decreto Municipal:
“ÁREA DE ATUAÇÃO
PARTE PERMANENTE
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
[...]
SUPERVISÃO
• Recebida: técnica e hierárquica no local de trabalho;
• Exercida: supervisão exercida em nível auxiliar, sobre as
atividades desenvolvidas pelos Técnicos de Enfermagem em
Saúde Pública da área de atuação Auxiliar de Enfermagem e nas
atribuições e projetos de sua responsabilidade.” [Sublinhei.]
Destaco ainda que, com a Lei Municipal nº 14.507/2014, o cargo
de Auxiliar de Enfermagem tornou-se o cargo de Técnico de Enfermagem
– Parte Especial, Área de Atuação de Auxiliar de Enfermagem Ensino
Médio, e o cargo de Técnico de Enfermagem transformou-se Técnico de
Enfermagem – Parte Permanente, Área de Atuação de Técnico de
Enfermagem.
Especificamente quanto às funções atinentes a cada área de
atuação do cargo, em 2016, o Decreto Municipal nº 69/2016, entendeu
por bem separar as funções de cada área de atuação, com atividades
próprias de auxiliar de enfermagem para aqueles na parte especial e de
técnico de enfermagem para aqueles na parte permanente.
Dessa forma, mesmo com a transição da parte autora do cargo
de auxiliar de enfermagem para o cargo de técnico de enfermagem, pode-
se demonstrar, como no caso em tela se fez, a intercambialidade das
funções de auxiliar e de técnico (com funções e vencimento distintos) a
fim de percepção de diferenças, visto que, malgrado a nova nomenclatura
do cargo, permaneceu vinculada à área de atuação de auxiliar de
enfermagem.
Dessa maneira vem se pronunciando esta Turma Recursal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO DE
AUXILIAR PARA TÉCNICO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA.
DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo
Município de Curitiba contra sentença que reconheceu o desvio de
função de servidora ocupante da área de atuação “Auxiliar de
Enfermagem – Parte Especial” para atividades típicas de “Técnico
de Enfermagem – Parte Permanente” no período de 23/01/2019
a 31/12/2023, condenando ao pagamento das diferenças salariais
e reflexos, observada a prescrição quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:
(i) definir se as atividades desempenhadas pela servidora se
enquadram nas atribuições do cargo de Auxiliar de Enfermagem;
(ii) estabelecer se houve prova inequívoca de exercício habitual,
autônomo e sem supervisão de funções típicas de Técnico de
Enfermagem; (iii) verificar se há fundamento legal para
caracterização do desvio de função entre áreas de atuação
previstas em cargo único.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame da prova testemunhal
demonstra que a servidora realizava, de forma habitual e
autônoma, procedimentos como eletrocardiogramas, curativos
complexos e esterilização de materiais com autoclave,
extrapolando as atribuições típicas de Auxiliar de Enfermagem. 4.
A caracterização do desvio de função decorre da predominância
das funções efetivamente exercidas, considerando habitualidade,
complexidade técnica e autonomia, e não apenas descrições
genéricas constantes de atos normativos. 5. A Lei Municipal nº
14.507/2014 unificou as carreiras em cargo único, mantendo
áreas de atuação distintas, sendo possível o desvio entre elas
quando comprovado o exercício de atribuições de área diversa. 6.
O Decreto nº 69/2016 reforça a distinção de atribuições entre as
áreas de atuação, afastando a tese de que a sentença se baseou
em presunção legal. 7. A jurisprudência pacífica das Turmas
Recursais reconhece que a análise do desvio deve considerar o
conjunto fático-probatório, o qual, no caso, foi devidamente
avaliado pelo juízo de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:1. O desvio de função se caracteriza pela
habitualidade, complexidade técnica e autonomia no exercício de
atividades típicas de cargo diverso daquele para o qual o servidor
foi investido. 2. A unificação de carreiras em cargo único, com
áreas de atuação distintas, não afasta a possibilidade de desvio
de função entre elas quando comprovado o desempenho efetivo
de atribuições próprias de outra área. 3. A análise do desvio de
função deve se basear no conjunto fático-probatório, e não
apenas nas descrições genéricas de atribuições previstas em atos
normativos.
Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 14.507/2014;
Decreto Municipal nº 69/2016; Decreto Municipal nº 794/2022;
Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 18.413/2014, art. 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 378; TJPR, 4ª e
6ª Turmas Recursais, RI 0000610-71.2019.8.16.0004, RI
0023946-55.2019.8.16.0182, RI 0028343-60.2019.8.16.0182, RI
0000701-64.2019.8.16.0004.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000250-14.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 23.09.2025.)
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE CURITIBA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE
ENFERMAGEM QUE DESEMPENHOU ATIVIDADES INERENTES AO
CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO
CONFIGURADO. DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO
DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
PRELIMINAR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PREJUDICADA, ANTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE
NULIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE
DETERMINAR OS REFLEXOS DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO
PARCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DO ATO
NULO. ARBITRAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES DEVIDOS.
POSSIBILIDADE. MÉRITO. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. DATA
DE CESSAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DESTA C.
4ª TURMA RECURSAL (0005535-56.2022.8.16.0182; 0021642-
15.2021.8.16.0182; 0021605-85.2021.8.16.0182). SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023577-56.2022.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 27.10.2024.)

A sentença de origem reconheceu o desvio de função com base
nos documentos dos autos, que descreveu com precisão as atividades
desempenhadas pela autora, tais como “atividades: procedimentos
/aplicações de vacinas; eletrocardiograma; coleta de nasal durante a
COVID; sala de atendimento de emergência; realização de pré-triagem na
recepção; visita domiciliar”, atribuições que extrapolam as competências
típicas da auxiliar de enfermagem. Ressaltou-se, ainda, a autonomia
funcional da servidora, sem supervisão direta.
O município demonstra que a autora participou de procedimento
de transição previsto na Lei Municipal nº 14.507/2014, todavia, não se
afasta a realidade fática comprovada nos autos de que, anteriormente à
transição, a autora já desempenhava atividades típicas de técnica de
enfermagem.
Concluo, ao fim, que a servidora pública municipal, ora recorrida,
enquanto ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, laborou em
desvio de função, fazendo jus ao recebimento das diferenças salariais
entre os vencimentos percebidos e aqueles devidos.
Em que pese a argumentação recursal subsidiária, os reflexos
legais, nos termos da sentença, devem ter apuração em cumprimento da
decisão, na qual será verificado o quanto devido, por cálculo, podendo ser
demonstrado adequadamente em tal fase da ação.
Isso porque, sobre as diferenças salariais da condenação, devem
incidir os reflexos legais — isto é, os que incidem sobre o vencimento
básico — acompanhá-los, sob pena de indevida supressão da
remuneração quando da condenação no vencimento devido pelo desvio.
Ainda que não tenha havido imediata comprovação nos autos
sobre a quantidade (ou mesmo existência) dos direitos reflexos — e nisso
reside o fundamento recursal neste tocante —, eles são prontamente
verificáveis documentalmente, inclusive por parte do próprio réu ora
recorrente, não sendo necessário à parte acostar de início as provas de
elementos secundários ao pleito para fins de que, sendo deferido o
principal, os reflexos o acompanhem; há oportunidade (e necessidade) de
apuração, em fase de cumprimento, a fim de que somente o existente, na
quantia comprovada, seja realizado.
Nesse sentido, em situações de diferente fundo de direito, mas
mesmo raciocínio, expresso os precedentes, com meus realces:
[STJ, Tema 115]
Tese: “Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a
juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de
iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo
contribuinte uma exação que veio a ser declarada
inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de
devolução será feita por liquidação de sentença, na qual
obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do quantum
recolhido indevidamente.”
Nesse sentido já decidiu expressamente este relator, em feito de
semelhante direito, tendo julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUXILIAR DE
ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
[...]
No caso em apreço, verifico a obscuridade pela embargante.
Portanto, a fim de retificar o acórdão anteriormente proferido e
sanar a obscuridade alegada, onde se lê:
“[...]”
Leia-se:
“Ainda, quanto à necessidade de considerar a evolução funcional
da autora, assiste razão à parte, de modo que o montante
indenizatório deverá corresponder às diferenças salariais entre o
vencimento aferido na área de atuação de auxiliar de
enfermagem (ensino médio) e na área de atuação de técnico de
enfermagem – ambos do cargo de técnico de enfermagem em
saúde pública. Essas diferenças devem ser apuradas para o
mesmo nível e classe da autora, considerando, portanto, sua
evolução funcional, com os devidos reflexos, incluindo:
adicional pelo Regime Integral de Trabalho, gratificação
decorrente da Estratégia Saúde da Família, gratificação de
risco de vida e saúde, dobra padrão, adicional noturno,
horas extras, descanso semanal remunerado, adicional por
tempo de serviço, 13º salário, férias e o terço
constitucional.”” (Integração de acórdão nos Embargos de
Declaração 0046139-88.2024.8.16.0182/Curitiba, j. 19.02.2025;
destaque no original.)

Alfim, malgrado, ainda, a insurgência recursal subsidiária,
conforme disposto na Súmula 378 do STJ, e conforme previsão em Lei
(art. 82 Lei Municipal nº 1.656/1958), as diferenças devidas recaem
inclusive sobre os períodos de afastamento, pois considerados como de
efetivo exercício.
Dessa forma, conheço e nego provimento ao recurso
interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos
termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do insucesso recursal, condeno o recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por
cento) sobre o valor da condenação. Custas indevidas, conforme o art. 5º
da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Publique-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator